O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência outubro de 2019, com data de recolhimento 10.11.2019 para o dia 14.11.2019, em caráter excepcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 11 de novembro de 2019.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças