Portaria MIN nº 405 de 24/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estados e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.3601.0023 - Construção do Complexo Castanhão no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 1.518.078,27 | 1.518.078,27 | |||
| 0115 | 4490.00 | 1.518.076,27 | 4430.00 | 1.518.076,27 | ||
| 20.607.1038.5934.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Jaguaribe -Apodi com 5.393 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 431.952,00 | 431.952,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 131.952,00 | 3350.00 | 131.952,00 | ||
| 4490.00 | 178.182,00 | 4450.00 | 178.182,00 | |||
| 0155 | 4490.00 | 121.818,00 | 4450.00 | 121.818,00 | ||
| 20.607.1038.5938.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Araras Norte com 3.225 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 696.198,00 | 696.198,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 195.798,00 | 3350.00 | 195.798,00 | ||
| 4490.00 | 249.000,00 | 4450.00 | 249.000,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 251.400,00 | 4450.00 | 251.400,00 | ||
| 20.607.1038.5946.0021 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Várzea do Flores com 500 HA no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | F | 187.489,00 | 187.489,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 187.489,00 | 3350.00 | 187.489,00 | ||
| 20.607.1038.5948.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú 1º etapa com 8.816 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 242.798,96 | 242.798,96 | |||
| 0100 | 3390.00 | 242.798,96 | 3350.00 | 242.798,96 | ||
| 20.607.1038.5958.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Igó-Lima Campos com 2.712 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 361.474,79 | 361.474,79 | |||
| 0100 | 3390.00 | 151.474,79 | 3350.00 | 151.474,79 | ||
| 4490.00 | 68.727,00 | 4450.00 | 68.727,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 141.273,00 | 4450.00 | 141.273,00 | ||
| 20.607.1038.5960.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Curu- Paraipaba com 3.357 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 364.955,00 | 364.955,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 164.955,00 | 3350.00 | 164.955,00 | ||
| 4490.00 | 65.455,00 | 4450.00 | 65.455,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 134.545,00 | 4450.00 | 134.545,00 | ||
| 20.607.1038.5972.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Morada Nova com 3.737 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 345.569,00 | 345.569,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 225.569,00 | 3350.00 | 225.569,00 | ||
| 4490.00 | 39.273,00 | 4450.00 | 39.273,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 80.727,00 | 4450.00 | 80.727,00 | ||
| Total | 4.148.515,02 | 4.148.515,02 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a descentralização de recursos para atender despesas com a construção dos núcleos habitacionais dos Projetos Alagamar (120 casas) e Curupati Irrigação (64 casas), objeto do termo aditivo ao convênio PGE/20/2003, celebrado entre o DNOCS e o Estado do Ceará, bem como possibilitar a celebração de convênio com organizações de produtores nos Estados do Ceará e do Maranhão, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de administração, gestão, operação e manutenção da infra-estrutura de irrigação de uso comum dos perímetros irrigados. | ||||||