Portaria SE/MIN nº 404 de 23/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 2010
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
O Secretário Executivo Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO AUGUSTO SANGUINETTI FERREIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 22.333.1025.6424.0015 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-Regionais - No Estado do Pará. | F | 300.000 | 300.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 300.000 | 4440.00 | 300.000 | ||
| Total | 300.000 | 300.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Município de Parauapebas no Estado do Pará. | ||||||