O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, parágrafo 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para a CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CNPJ.: 00.889.834/0001-08, UG/Gestão: 154003/15279, no valor de R$ 672.792,20 (seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), objetivando o acesso contínuo e universal pelo MCT, ao conjunto de informações científicas e tecnológicas, permanentemente atualizadas, que integram as bases de dados disponibilizadas pelo portal eletrônico da CAPES.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Subsecretária de Coordenação das Unidades de Pesquisa relatório anual, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE