Portaria SE/MIN nº 404 de 30/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2008
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta dos recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.10BC.0058 - Implantação de Projetos de Irrigação - IDENE - No Estado de Minas Gerais. | F | 100 | 3330.00 | 3.000,00 3.000,00 | 3390.00 | 3.000,00 3.000,00 |
| 15.244.1025.7K66.0104 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Canapi - AL. | F | 100 | 4440.00 | 15.000,00 15.000,00 | 4490.00 | 15.000,00 15.000,00 |
| Total | 18.000,00 | 18.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos. | ||||||