O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas a e c, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN