O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília) do dia 2 de dezembro de 2005 o prazo para adesão de novas instituições de ensino superior ao ProUni, bem como para emissão do Termo Aditivo referente ao primeiro semestre de 2006, para as instituições já credenciadas.

Art. 2º Fica revogado o art. 11 da Portaria MEC nº 3.717, de 21 de outubro de 2005, publicada no DOU de 24 de outubro de 2005, seção 1, p.7.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD