O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 535/GABIN, de 13 de novembro de 2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA GABIN Nº 404/2022

ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 09.2022

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 09.2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de SETEMBRO de 2022.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 11 DE AGOSTO DE 2022.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda