Portaria SE/MIN nº 403 de 30/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2008
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 19.691.1430.8902.0110 - Promoção de Investimentos em Infra-Estrutura Econômica. | 100 | 4490.00 | 5.000.000 5.000.000 | 4440.00 | 5.000.000 5.000.000 | |
| 15.244.0120.6553.0120 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura complementar, Social e Produtiva na Faixa de Fronteira - Aquisição de Equipamentos - No Estado do Paraná. | F | 100 | 4490.00 | 10.457.840 10.457.840 | 4440.00 | 10.457.840 10.457.840 |
| Total | 15.457.840 | 15.457.840 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios. | ||||||