Portaria MF nº 403 de 22/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2004
Amplia os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nºs 5.027, de 31 de março de 2004, 5.094, de 1º de junho de 2004, 5.178, de 13 de agosto de 2004 e 5.316, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO | 275.000 |
| 36000 - MIN. DA SAÚDE | 135.940 |
| 49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 140.000 |
| 55000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 125.560 |
| TOTAL | 676.500 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.