O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 326 -C do Decreto 17.296, de 10 de maio de 2000,

Resolve

Art. 1º Prorrogar para 30 de maio do ano de 2002, o prazo final para a entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA, referente ao ano - base 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 30 DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

LAB/UNINF