Portaria GABIN nº 402 DE 24/09/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 set 2021
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Paulistânia Laralima - Descartável | 500 ml | 9,00 |
| Cerveja Paulistânia Laralima - Long Neck | 355 ml | 8,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 24 de setembro 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda