O Subsecretário da Dívida Pública, da secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portarias MF nºs 183 e 102, de 31 de julho de 2003 e 08 de abril de 2010, respectivamente, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 65.186 (sessenta e cinco mil, cento e oitenta e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 5.952.332,53 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 98/11 a 103/11, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a decisões judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nºs 159/2011/DA, 160/2011/DA e 163/2011/DA, de 12/05/2011:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE