Portaria MCid nº 402 de 23/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2003

Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 15 da Portaria SOF/MP nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de adequar a classificação orçamentária, de modo a permitir a realização de transferência a municípios, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I

ANEXO I  REDUÇÃO  
R$ 1,00  
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   ESF   GND   MOD   FONTE   VALOR  
15.451.0805.1920.0230 Ações de Infra-Estrutura Urbana - No Estado do Espírito Santo 30 0100 490.000 
16.482.0128.3958.0166 Melhoria das Condições de Habitabilidade - No Estado de Minas Gerais 30 0179 1.600.000 
16.482.0128.3958.0198 Melhoria das Condições de Habitabilidade - No Estado de Tocantins 90 0179 350.000 
          TOTAL 2.440.000  

ANEXO II

ANEXO II  ACRÉSCIMO  
R$ 1,00  
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   ESF   GND   MOD   FONTE   VALOR  
15.451.0805.1920.0230 Ações de Infra-Estrutura Urbana - No Estado do Espírito Santo 40 0100 490.000 
16.482.0128.3958.0166 Melhoria das Condições de Habitabilidade - No Estado de Minas Gerais 40 0179 1.600.000 
16.482.0128.3958.0198 Melhoria das Condições de Habitabilidade - No Estado de Tocantins 40 0179 350.000 
          TOTAL 2.440.000