O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORT AÇÃO E EXPORT AÇÃO DE BOLSAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CCI/TO nº 29.458.847-7, CNPJ nº 12.141.856/0002-38

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário