O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , e considerando o que consta do Processo nº 67270.004378/2010-53,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência, da gestão técnica, administrativa e operacional da área e das benfeitorias da União, ora jurisdicionadas ao Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Quinto Comando Aéreo Regional, situadas no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre/RS, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, Comandante do Quinto Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Transferência Administrativa, junto à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e do Termo de Ajuste de Intenções que fixa as condições e as obrigações do COMAER/V COMAR e da INFRAERO para a efetivação da referida transferência.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO