Portaria STN nº 401 de 08/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 2010

Autoriza a emissão de 1.955.841 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um) Títulos da Dívida Agrária - TDAs.

O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 1.955.841 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 179.709.866,00 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 207/10, 215/10 a 222/10, 226/10 a 228/10, 230/10, 233/10, 235/10, 236/10, 262/10 a 265/10, 277/10 a 282/10, 287/10 a 292/10, 295/10 a 301/10, 308/10 a 316/10, e 329/10 a 358/10, com as seguintes características:

Data de Lançamento Valor Nominal Prazo de Vencimento Taxa de Juros Quantidade Situação do CPF/CNPJ 
01.03.2010 91,80 5 anos 6% a.a 2.706 Regular 
01.03.2010 91,80 20 anos 6% a.a 6.016 Regular 
01.04.2010 91,87 5 anos 6% a.a 893.495 Regular 
01.04.2010 91,87 15 anos 3% a.a 169.589 Regular 
01.04.2010 91,87 15 anos 3% a.a 15.880 Irregular 
01.05.2010 91,87 5 anos 6% a.a 119.109 Regular 
01.05.2010 91,87 15 anos 3% a.a 283.021 Regular 
01.05.2010 91,87 18 anos 2% a.a 161.982 Regular 
01.07.2010 91,96 5 anos 6% a.a 122.470 Regular 
01.07.2010 91,96 15 anos 3% a.a 177.541 Regular 
01.07.2010 91,96 18 anos 2% a.a. 4.032 Regular 
Total 1.955.841 

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordos judiciais e despachos autorizativos, conforme o Ofício INCRA nº 269/2010/DA, de 30.06.2010:

Portaria de Lançamento Data de Lançamento Valor Nominal de Lançamento Prazo de Vencimento Taxa de Juros Qtde. Financeiro Total (R$) 
306, de 28.05.2010 01.04.2010 91,87 15 anos 3% a.a. 3.699 339.827,13 
306, de 28.05.2010 01.04.2010 91,87 15 anos 3% a.a. 1.060 97.382,20 
Total 4.759 437.209,33 

Art. 3º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 230/10, 233/10, 235/10 e 236/10), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE