O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a pronta e exata prestação de informações aos órgãos jurídicos, bem como para o adequado acompanhamento das demandas desses órgãos,

Resolve:

Art. 1º Os expedientes endereçados a órgãos e entidades do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública-Geral da União, em atendimento às demandas formuladas por essas autoridades, deverão ser assinados pelos titulares das Secretarias deste Ministério após visto da Consultoria Jurídica.

Parágrafo único. As minutas dos expedientes deverão ser submetidas, devidamente instruídas, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo concedido pela autoridade requisitante, ou com maior antecedência, considerando-se a complexidade da matéria e o volume de documentos a serem analisados.

Art. 2º No caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e da Fundação Coordenação Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, os expedientes referidos no art. 1º deverão ser assinados pelo dirigente máximo da instituição após visto do respectivo órgão de assessoramento jurídico.

Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica inclusive ao Conselho Nacional de Educação - CNE, à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, bem como a demais instâncias colegiadas eventualmente instituídas no âmbito do Ministério da Educação ou das autarquias a ele vinculadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD