Portaria SEFAZ nº 40-R DE 04/04/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 07 abr 2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-FCBZH;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 04 de abril de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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ATG Autopeças LTDA |
083.669.80-9 |
01/05/2025 a 30/04/2027 |
2024-HK4RG |
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Commolas Indústria e Comércio de Molas Ltda |
083.582.22-3 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-70JXN |
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Consumax Comércio Varejista Ltda |
083.316.66-3 |
01/05/2025 a 30/04/2027 |
2024-G9P0H |
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Golfinho Artigos para Borracharia e Motopeças LTDA |
083.991.24-7 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-KJS9D |
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Orvel Automotor RNT LTDA |
083.072.48-9 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-V9W0S |
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Orvel Automotor RNT LTDA |
083.773.66-5 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-QBRQ9 |
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Pacaembu Autopeças LTDA |
082.391.83-1 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-2PN52 |
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... " (NR) |