Portaria SAIF nº 40 DE 03/09/2024

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 03 set 2024

Altera a Portaria Saif Nº 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Saif nº 001, de 30 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, observado o seguinte:

I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III;

IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV;

V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V e VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.".

Art. 2º A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG020015 e MG120015 com a seguinte redação:

"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG020015 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Encerramento da vigência em 31.12.2022. 01.01.2023 31.12.2023
(...) (...) (...) (...)
MG120015 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Encerramento da vigência em 31.12.2022. 01.01.2023 31.12.2023
(...) (...) (...) (...)

".
Art. 3º A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG040007, MG091017, MG091018, MG092007, MG092008 e MG095009 com a seguinte redação:
"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG040007 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 01.06.2024 (...)
       
MG091017 Controle de Crédito Aprovado no DCA - Exportação 01.07.2023 (...)
MG091018 Controle de Crédito Aprovado no DCA - Outros Créditos (Diferimento e Redução de Base de Cálculo) 01.07.2023 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG092007 Apropriação de crédito - Crédito outorgado 01.07.2023 (...)
MG092008 Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 01.06.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG095009 Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação 01.07.2023 (...)
(...) (...) (...) (...)

".
Art. 4º Ficam alteradas as descrições e as validades iniciais dos códigos MG020015 e MG120015 e as validades iniciais dos códigos MG050006, MG130006, MG15006, MG15007 e MG15009 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG020015 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG120015 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG050006 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG130006 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG150006 (...) 01.01.2024 (...)
MG150007 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG150009 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)

".
Art. 5º Ficam alteradas as descrições dos códigos MG020007, MG091005, MG091006, MG091007, MG091014, MG091016, MG120007 e MG120008 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG020007 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 37, inciso II da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
MG091005 Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto aquele referente a operações previstas no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.) (...) (...)
MG091006 Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
MG091007 Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 30 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
MG091014 Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 32 do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
MG091016 Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do § 15 do art. 31 do RICMS/2023, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
MG120007 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - § 1º do Art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
MG120008 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - inciso I do Art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)

Art. 6º A Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios que trata o Anexo II da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida do código MG000008 com a seguinte redação:

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG000008 Certificado de Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 01.06.2024 (...)

Art. 7º A Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG10000025, MG41000017 e MG70010503 com a seguinte redação:
"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG10000025 Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; crédito outorgado 01.07.2023 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG41000017 Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: A apurar; Mercadoria; Transferência de crédito ICMS/ST 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG70010503 Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Inaplicabilidade de isenção antecedente à transferência interestadual - Art. 152 do Decreto nº 48.589, de 2023. (campo 109 Dapi) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)

Art. 8º Ficam alteradas as validades iniciais dos códigos MG20000018, MG21000018, MG41000015, MG50000018, MG51000018, MG70000018, MG70000020, MG70010018, MG70010020, MG71010018, MG71010019, MG71010020, MG71010021, MG91000018, MG91000218 e MG91990018 da Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG20000018 (...). 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG21000018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG41000015 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG50000018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG51000018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG70000018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG70000020 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG70010018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG70010020 (...) 01.01.2024 (...)
MG71010018 (...) 01.01.2024 (...)
MG71010019 (...) 01.01.2024 (...)
MG71010020 (...) 01.01.2024 (...)
MG71010021 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG91000018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG91000218 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)
MG91990018 (...) 01.01.2024 (...)
(...) (...) (...) (...)

."
Art. 9º Ficam alteradas as descrições dos códigos MG10000014, MG10000503, MG71000506 e MG71010506 da Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"

Código Descrição Validade de Validade até
(...) (...) (...) (...)
MG10000014 Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - § 15 do art. 31 do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
MG10000503 Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo OU Art. 166 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
MG71000506 Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 8º do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
MG71010506 Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 8º do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023. (...) (...)
(...) (...) (...) (...)

".
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - retroativos a 22 de março de 2023, em relação ao art. 1º;

II - retroativos ao período entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, em relação ao art. 2º;

III - retroativos a 1º de julho de 2023, em relação ao art. 3º e à redação do código MG10000025 dada pelo art. 6º;

IV - retroativos a 1º de janeiro de 2024, em relação aos demais dispositivos.

Belo Horizonte, aos 03 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Ricardo Alves de Sousa

Superintendente em Exercício Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais