A Secretária Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe no art. 24 da Lei Promulgada nº 248 de 08 de maio de 2013, que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros em táxis e dá outras providências,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 6.170 de 23 de janeiro de 2017,

Considerando que o Poder Público Municipal, por meio da SMTT, cria e regulamenta pontos de estacionamento, em locais que atendam ao interesse público,

Considerando a necessidade de atualização cadastral de todos os pontos de estacionamento de táxi,

Considerando que o serviço de transporte individual de passageiros em táxis configura atividade de irrecusável interesse público, sendo assim é dever do Poder Público Municipal, através da SMTT, proporcionar aos usuários deste serviço o mais alto grau de conforto e segurança.

Resolve:

Art. 1º Determinar o recadastramento de todos os pontos de estacionamento de transporte individual de passageiros em táxi no Município de São Luís, compreendido entre os dias 16 de março de 2020 a 31 de julho de 2020.

Art. 2º O recadastramento dos pontos deverão ser realizados mediante processo administrativo interno, junto a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, situada na Avenida Daniel de La Touche, nº 400 - Ipase, nesta Capital, no horário de segunda a quinta das 13h às 19h e na sexta das 08h às 13h.

Art. 3º O pedido de recadastramento deverá ser realizado a requerimento do Coordenador do Ponto ou Substituto, a ser instruídos, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - Requerimento devidamente assinado, emitido pela Coordenação de Cadastro e Licenciamento - CCL, contendo o nome do ponto, endereço e identificação de representante;

II - Croqui, indicando a área de localização do ponto;

III - pelo menos duas fotos, sendo uma tomada geral e outra da lateral do ponto;

IV - Relação de todos os permissionários com cópia de suas respectivas CNH e CRLV atuais;

V - Cópia das carteiras de permissionários;

VI - Ata de eleição anual do Coordenador do ponto constatando a assinatura dos permissionários e coordenador, sendo esta reconhecida firma.

Art. 4º A documentação mencionada nos artigos anteriores deverá ser apresentada de forma legível, sem rasuras ou entrelinhas.

Art. 5º Este recadastramento habilitará o ponto de estacionamento para o exercício de suas atividades para o ano de 2020.

Art. 6º A fiscalização iniciará após o término do prazo para o recadastramento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Israel Pethros Muniz Ribeiro

Secretário