O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no uso da atribuição conferida pelos incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe o processo SEI nº 00390-00002508/2020-30,

Resolve:

Art. 1º Para a aprovação, visto ou habilitação de projetos arquitetônicos em tramitação na Central de Aprovação de Projetos, o interessado deverá providenciar a apresentação, em ambiente eletrônico, das pranchas definitivas do projeto, para que sejam elas assinadas eletronicamente pelos servidores responsáveis pelo licenciamento de obras.

§ 1º As pranchas referidas no caput, quando submetidas à Central de Aprovação de Projetos, devem conter a assinatura manuscrita do autor do projeto e também do proprietário do imóvel ou seu representante legal.

§ 2º As pranchas tratadas neste artigo poderão ser também assinadas por meio de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.002-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 2º Após a cessação dos efeitos do Decreto nº 40.546, de 2020, será admitida, pelo prazo de três meses, a apresentação de pranchas em meio físico à Central de Aprovação de Projetos, assinadas pelo autor do projeto e pelo proprietário ou seu representante legal, para que nelas seja aposto o carimbo de aprovação, visto ou habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA