Portaria SEFAZ nº 40-R DE 21/12/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 22 dez 2016

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 7 , de 3 de julho de 2009;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, - NFA-e -, que poderá ser utilizada pelo Produtor Rural, devidamente cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, nos termos previstos nesta Portaria.

§ 1º O projeto-piloto mencionado no caput será realizado até 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017):

§ 2º Encerrado o prazo fixado no § 1º, qualquer produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar-se por meio da internet, no endereço https://app.sefaz.es.gov.br/NFAe/, mediante emissão do Termo de Adesão e Responsabilidade para Emissão de NFA-e, que deverá ser:

I - assinado pelo produtor rural, com firma reconhecida firma em cartório e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, ou no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC do município a que estiver circunscrito o signatário; e

II - homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda para habilitação do produtor rural à emissão da NFA-e.

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput abrange o período compreendido entre 1º de agosto de 2016 e 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Sefaz.

Art. 2º Considera-se NFA-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso da Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A emissão da NFA-e deverá ser realizada no portal da Sefaz, no endereço www.sefaz.es.gov.br, mediante prévio credenciamento, observadas as formalidades relacionadas ao cadastro do remetente e preenchimento da nota.

§ 1º O emitente da NFA-e é o responsável pela licitude da operação, bem como pela correta descrição da mercadoria ou bem e pela veracidade dos dados informados.

§ 2º A autorização do documento não significa a convalidação, pela Sefaz, das informações nele contidas.

Art. 4º A utilização da NFA-e é permitida apenas aos usuários previstos no art. 1º, e constantes do Anexo Único que integra esta Portaria, para acobertar os casos previstos no art. 550, I a III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

Art. 5º Será permitido aos usuários da NFA-e a utilização concomitante da Nota Fiscal de Produtor - Mod. 4 -, prevista nos arts. 550 e 551 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 5º Fica facultada aos usuários previstos no art. 1º a emissão de NFA-e ou Nota Fiscal de Produtor - Mod. 4 -, enquanto durar o projeto-piloto instituído por esta Portaria.

Art. 6º O prazo previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 05-R, de 27 de janeiro de 2016, fica prorrogado para 30 de junho de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017):

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55(conforme o art. 1º)

Seq. NOME DO PRODUTOR RURAL CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL MUNICÍPIO
1 ALCILIO JOSE BOECHAT 036.016.337-87 111.177.05-7 GUARAPARI
2 AMOS JOSE HORSTH E OUTROS 008.472.807-80 110.610.80-6 IÚNA
3 AMOS JOSE HORSTH E OUTROS 008.472.807-80 110.610.80-6 IÚNA
4 ANDREA APARECIDA DO CARMO MARIANO 042.152.647-58 111.540.74-7 IRUPI
5 ANTONIO SERGIO DOS SANTOS 947.329.307-00 111.346.50-9 PRESIDENTE KENNEDY
6 AYLMER CHIEPPE 014.462.317-04 110.406.07-9 ANCHIETA
7 AYLMER CHIEPPE 014.462.317-04 110.526.08-2 ANCHIETA
8 AYLMER CHIEPPE 014.462.317-04 110.614.01-1 ANCHIETA
9 AYLMER CHIEPPE 014.462.317-04 111.223.14-8 ANCHIETA
10 AYLMER CHIEPPE 014.462.317-04 110.218.82-5 GUARAPARI
11 AYLMER CHIEPPE 014.462.317-04 111.225.88-4 GUARAPARI
12 CANDIDO ARAUJO LIMA 811.302.017-91 110.827.04-0 PRESIDENTE KENNEDY
13 CANDIDO ARAUJO LIMA 811.302.017-91 111.347.01-7 PRESIDENTE KENNEDY
14 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.624.87-4 BOA ESPERANÇA
15 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.624.88-2 BOA ESPERANÇA
16 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.780.34-5 BOA ESPERANÇA
17 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.811.00-3 BOA ESPERANÇA
18 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.819.69-1 BOA ESPERANÇA
19 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.824.06-7 BOA ESPERANÇA
20 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.826.73-6 BOA ESPERANÇA
21 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.856.07-4 BOA ESPERANÇA
22 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.658.62-0 MONTANHA
23 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.876.70-9 MONTANHA
24 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.885.86-4 MONTANHA
25 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.275.40-7 MONTANHA
26 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.312.25-6 MONTANHA
27 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.405.41-6 MONTANHA
28 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.441.55-2 MONTANHA
29 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.581.84-9 MUCURICI
30 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.617.40-1 MUCURICI
31 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.617.41-0 MUCURICI
32 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.829.99-9 MUCURICI
33 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.305.45-4 MUCURICI
34 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.855.12-4 PEDRO CANÁRIO
35 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.049.25-0 PINHEIROS
36 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.171.11-0 PINHEIROS
37 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.238.30-3 PINHEIROS
38 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.238.36-2 PINHEIROS
39 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.301.07-2 PINHEIROS
40 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.405.56-0 PINHEIROS
41 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.418.68-9 PINHEIROS
42 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.419.16-2 PINHEIROS
43 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.473.71-0 PINHEIROS
44 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.473.72-8 PINHEIROS
45 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.559.10-0 PINHEIROS
46 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.571.16-9 PINHEIROS
47 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.618.16-5 PINHEIROS
48 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.623.66-5 PINHEIROS
49 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.648.32-3 PINHEIROS
50 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.772.81-4 PINHEIROS
51 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.831.27-6 PINHEIROS
52 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.855.13-2 PINHEIROS
53 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.855.14-0 PINHEIROS
54 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.855.15-9 PINHEIROS
55 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.131.46-4 PINHEIROS
56 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.191.55-6 PINHEIROS
57 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.191.62-9 PINHEIROS
58 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.191.63-7 PINHEIROS
59 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.196.13-2 PINHEIROS
60 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.231.56-6 PINHEIROS
61 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 111.305.43-8 PINHEIROS
62 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.287.50-9 SÃO MATEUS
63 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.322.55-0 SÃO MATEUS
64 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.732.38-3 SÃO MATEUS
65 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.732.40-5 SÃO MATEUS
66 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.749.72-3 SÃO MATEUS
67 CARLOS ANDRE COVRE 688.431.437-00 110.831.24-1 SÃO MATEUS
68 CLAUDEMIR MARTINS RIGONIS 085.196.937-25 111.616.34-4 CONCEIÇÃO DA BARRA
69 CRISTIANO ALVES RICARTE 077.282.657-92 110.456.87-4 IÚNA
70 CRISTIANO ALVES RICARTE 077.282.657-92 110.456.87-4 IÚNA
71 DANIEL BROMERSCHENKEL 125.191.117-04 110.128.56-7 SANTA MARIA DE JETIBA
72 DENEVAL MIRANDA VIEIRA 022.602.487-30 111.390.02-8 IÚNA
73 DENEVAL MIRANDA VIEIRA 022.602.487-30 110.602.47-1 IÚNA
74 DENEVAL MIRANDA VIEIRA 022.602.487-30 111.390.02-8 IÚNA
75 DENISE MARIANO DA SILVA 015.361.587-71 110.505.69-7 IÚNA
76 DIEGO PINTO DE SIQUEIRA 118.615.217-66 111.624.46-0 VIANA
77 DOUGLAS DUTRA VIEIRA 143.758.117-06 111.404.99-1 IÚNA
78 DOUGLAS DUTRA VIEIRA 143.758.117-06 111.404.99-1 IÚNA
79 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 111.556.22-8 ALFREDO CHAVES
80 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 110.654.78-1 ALFREDO CHAVES
81 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 111.451.30-2 DOMINGOS MARTINS
82 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 111.586.32-1 MARECHAL FLORIANO
83 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 111.560.02-0 MARECHAL FLORIANO
84 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 111.565.39-1 MARECHAL FLORIANO
85 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 110.369.37-8 MARECHAL FLORIANO
86 DULCE GILLES CATELAN 004.109.637-12 111.562.67-8 MARECHAL FLORIANO
87 EDILSON DE SOUZA FRICKS 071.304.497-72 110.047.03-6 PEDRO CANÁRIO
88 EDILSON DE SOUZA FRICKS 071.304.497-72 110.080.86-6 PRESIDENTE KENNEDY
89 EDILSON DE SOUZA FRICKS 071.304.497-72 110.620.25-9 PRESIDENTE KENNEDY
90 EDILSON DE SOUZA FRICKS 071.304.497-72 111.105.38-2 PRESIDENTE KENNEDY
91 EDIMILSON MARIANO CESAR 008.472.007-79 110.535.76-6 IÚNA
92 EDUARDO ROCHA 072.117.637-28 110.674.83-9 GUARAPARI
93 ELDER BUBACH ROSSI 089.928.257-14 110.560.23-0 GUARAPARI
94 ELIO ALVES 020.203.697-90 110.617.12-6 CONCEIÇÃO DA BARRA
95 EMÍLIO MESSIAS HORTS E OUTROS 810.978.166-72 110.472.53-5 IÚNA
96 EMÍLIO MESSIAS HORTS E OUTROS 810.978.166-72 110.472.53-5 IÚNA
97 ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 353.868.277-15 110.434.58-7 ITAPEMIRIM
98 ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 353.868.277-15 111.116.25-2 ITAPEMIRIM
99 ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 353.868.277-15 111.116.26-0 ITAPEMIRIM
100 ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 353.868.277-15 111.585.90-2 ITAPEMIRIM
101 ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 353.868.277-15 110.081.37-4 PRESIDENTE KENNEDY
102 ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 353.868.277-15 111.396.34-4 PRESIDENTE KENNEDY
103 EUSTAQUIO MARTINS BRAGA 537.408.666-91 110.560.16-7 GUARAPARI
104 EVERALDO BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS 964.377.907-68 111.518.08-3 IRUPI
105 FERNANDO ZANCANELA BONOMO 090.679.807-81 111.572.62-2 SÃO MATEUS
106 GILSON DANIEL BATISTA 074.544.797-07 111.616.04-2 IRUPI
107 GIOVANI CATELAN 074.226.247-28 111.556.21-0 ALFREDO CHAVES
108 GIOVANI CATELAN 074.226.247-28 110.624.09-2 DOMINGOS MARTINS
109 GIOVANI CATELAN 074.226.247-28 110.420.84-5 MARECHAL FLORIANO
110 GIOVANI CATELAN 074.226.247-28 111.555.90-6 MARECHAL FLORIANO
111 GUALTER CAMPOSTRINI JUNIOR 001.830.267-05 111.138.12-4 SÃO DOMINGOS DO NORTE
112 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 110.454.85-5 ALFREDO CHAVES
113 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 110.454.85-5 ALFREDO CHAVES
114 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 111.456.06-1 GUARAPARI
115 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 111.456.06-1 GUARAPARI
116 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 111.565.41-3 MARECHAL FLORIANO
117 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 110.136.98-5 MARECHAL FLORIANO
118 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 110.136.98-5 MARECHAL FLORIANO
119 HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN 216.373.187-15 111.565.41-3 MARECHAL FLORIANO
120 HUDSON CARDOSO DA HORA 776.108.307-04 110.782.14-3 PRESIDENTE KENNEDY
121 HUDSON CARDOSO DA HORA 776.108.307-04 111.135.59-1 PRESIDENTE KENNEDY
122 IRANY CARDOSO FILHO 189.511.206-00 111.603.99-4 PRESIDENTE KENNEDY
123 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.624.87-4 BOA ESPERANÇA
124 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.624.88-2 BOA ESPERANÇA
125 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.780.34-5 BOA ESPERANÇA
126 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.811.00-3 BOA ESPERANÇA
127 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.819.69-1 BOA ESPERANÇA
128 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.824.06-7 BOA ESPERANÇA
129 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.826.73-6 BOA ESPERANÇA
130 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.856.07-4 BOA ESPERANÇA
131 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.658.62-0 MONTANHA
132 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.876.70-9 MONTANHA
133 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.885.86-4 MONTANHA
134 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.275.40-7 MONTANHA
135 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.312.25-6 MONTANHA
136 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.405.41-6 MONTANHA
137 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.441.55-2 MONTANHA
138 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.581.84-9 MUCURICI
139 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.617.40-1 MUCURICI
140 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.829.99-9 MUCURICI
141 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.305.45-4 MUCURICI
142 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.855.12-4 PEDRO CANÁRIO
143 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.049.25-0 PINHEIROS
144 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.171.11-0 PINHEIROS
145 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.238.30-3 PINHEIROS
146 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.238.36-2 PINHEIROS
147 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.301.07-2 PINHEIROS
148 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.405.56-0 PINHEIROS
149 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.418.68-9 PINHEIROS
150 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.419.16-2 PINHEIROS
151 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.473.71-0 PINHEIROS
152 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.473.72-8 PINHEIROS
153 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.559.10-0 PINHEIROS
154 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.571.16-9 PINHEIROS
155 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.617.41-0 PINHEIROS
156 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.618.16-5 PINHEIROS
157 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.623.66-5 PINHEIROS
158 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.648.32-3 PINHEIROS
159 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.772.81-4 PINHEIROS
160 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.831.27-6 PINHEIROS
161 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.855.13-2 PINHEIROS
162 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.855.14-0 PINHEIROS
163 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.855.15-9 PINHEIROS
164 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.131.46-4 PINHEIROS
165 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.191.55-6 PINHEIROS
166 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.191.62-9 PINHEIROS
167 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.191.63-7 PINHEIROS
168 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.196.13-2 PINHEIROS
169 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.231.56-6 PINHEIROS
170 ISAAC COVRE 721.270.317-68 111.305.43-8 PINHEIROS
171 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.287.50-9 SÃO MATEUS
172 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.322.55-0 SÃO MATEUS
173 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.732.38-3 SÃO MATEUS
174 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.732.40-5 SÃO MATEUS
175 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.749.72-3 SÃO MATEUS
176 ISAAC COVRE 721.270.317-68 110.831.24-1 SÃO MATEUS
177 ITALO SANTOS BONOMO 110.642.567-75 111.602.21-1 SÃO MATEUS
178 JESUS ROQUE LUBIANA 195.609.747-34 110.302.31-1 SÃO MATEUS
179 JOAO BATISTA LOBO ROCHA 451.547.247-04 110.002.20-2 GUARAPARI
180 JOAO BATISTA LOBO ROCHA 451.547.247-04 111.276.43-8 GUARAPARI
181 JOSE AUGUSTO KLEIN 075.202.187-75 110.469.85-2 DOMINGOS MARTINS
182 JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES 014.539.557-04 110.871.96-0 SÃO MATEUS
183 JOSÉ MARCOS GONÇALVES 007.703.687-51 110.687.31-0 CONCEIÇÃO DA BARRA
184 JOSE PUPPIM 342.674.767-72 110.267.13-3 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
185 JOSE ROBERTO MARTINS LIMA 190.251.227-87 110.081.32-3 PRESIDENTE KENNEDY
186 JOSE ROBERTO MARTINS LIMA 190.251.227-87 110.468.26-0 PRESIDENTE KENNEDY
187 JOVEM MARTIN ZUCOLOTO 317.284.567-20 110.704.85-1 VIANA
188 LEONARDO ROCHA 085.881.057-30 110.723.54-6 GUARAPARI
189 LEONARDO ROCHA 085.881.057-30 110.872.72-0 GUARAPARI
190 LEONARDO ROCHA 085.881.057-30 111.276.62-4 GUARAPARI
191 LUIZ ANDRADE PIROVANI 752.328.987-87 110.178.93-9 SÃO DOMINGOS DO NORTE
192 LUIZ ANDRADE PIROVANI 752.328.987-87 111.442.02-8 SÃO DOMINGOS DO NORTE
193 LUIZ ANDRE MALACARNE 861.272.417-15 111.311.21-7 SÃO DOMINGOS DO NORTE
194 LUIZ ANDRE MALACARNE 861.272.417-15 111.611.91-1 SÃO DOMINGOS DO NORTE
195 LUIZ CARLOS PREZOTTI 493.130.967-49 111.100.57-7 GUARAPARI
196 MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS 079.561.167-67 110.640.14-4 CONCEIÇÃO DA BARRA
197 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 110.985.68-0 ALFREDO CHAVES
198 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 111.554.94-2 ALFREDO CHAVES  
199 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 111.182.96-4 DOMINGOS MARTINS  
200 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 111.560.19-5 MARECHAL FLORIANO  
201 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 110.369.38-6 MARECHAL FLORIANO  
202 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 111.555.86-8 MARECHAL FLORIANO  
203 MARIANA CATELAN STOCKL 015.419.397-60 111.589.07-0 MARECHAL FLORIANO  
204 MELQUISEDEQUI LAQUINI MORO 020.321.667-98 110.517.42-3 RIO NOVO DO SUL  
205 MORILO RIGONIS 784.628.197-68 110.485.12-2 CONCEIÇÃO DA BARRA  
206 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.624.87-4 BOA ESPERANÇA  
207 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.624.88-2 BOA ESPERANÇA  
208 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.780.34-5 BOA ESPERANÇA  
209 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.811.00-3 BOA ESPERANÇA  
210 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.819.69-1 BOA ESPERANÇA  
211 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.824.06-7 BOA ESPERANÇA  
212 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.826.73-6 BOA ESPERANÇA  
213 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.856.07-4 BOA ESPERANÇA  
214 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.658.62-0 MONTANHA  
215 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.876.70-9 MONTANHA  
216 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.885.86-4 MONTANHA  
217 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.275.40-7 MONTANHA  
218 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.312.25-6 MONTANHA  
219 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.405.41-6 MONTANHA  
220 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.441.55-2 MONTANHA  
221 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.581.84-9 MUCURICI  
222 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.617.40-1 MUCURICI  
223 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.617.41-0 MUCURICI  
224 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.829.99-9 MUCURICI  
225 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.305.45-4 MUCURICI  
226 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.855.12-4 PEDRO CANÁRIO  
227 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.049.25-0 PINHEIROS  
228 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.171.11-0 PINHEIROS  
229 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.238.30-3 PINHEIROS  
230 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.238.36-2 PINHEIROS  
231 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.301.07-2 PINHEIROS  
232 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.405.56-0 PINHEIROS  
233 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.419.16-2 PINHEIROS  
234 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.473.71-0 PINHEIROS  
235 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.473.72-8 PINHEIROS  
236 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.559.10-0 PINHEIROS  
237 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.571.16-9 PINHEIROS  
238 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.618.16-5 PINHEIROS  
239 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.623.66-5 PINHEIROS  
240 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.648.32-3 PINHEIROS  
241 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.772.81-4 PINHEIROS  
242 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.831.27-6 PINHEIROS  
243 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.855.13-2 PINHEIROS  
244 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.855.14-0 PINHEIROS  
245 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.855.15-9 PINHEIROS  
246 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.131.46-4 PINHEIROS  
247 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.191.55-6 PINHEIROS  
248 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.191.62-9 PINHEIROS  
249 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.191.63-7 PINHEIROS  
250 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.196.13-2 PINHEIROS  
251 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.231.56-6 PINHEIROS  
252 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 111.305.43-8 PINHEIROS  
253 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.287.50-9 SÃO MATEUS  
254 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.322.55-0 SÃO MATEUS  
255 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.732.38-3 SÃO MATEUS  
256 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.732.40-5 SÃO MATEUS  
257 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.749.72-3 SÃO MATEUS  
258 MOYSES ALVINO COVRE 796.091.047-20 110.831.24-1 SÃO MATEUS  
259 OSWALDO LUIZ CALLEGARI 096.494.337-91 110.022.52-1 SÃO DOMINGOS DO NORTE  
260 OSWALDO LUIZ CALLEGARI 096.494.337-91 110.022.53-0 SÃO DOMINGOS DO NORTE  
261 OSWALDO LUIZ CALLEGARI 096.494.337-91 110.213.69-6 SÃO DOMINGOS DO NORTE  
262 PEDRO SACCONI NETO 007.943.607-26 110.325.17-6 SÃO MATEUS  
263 RENATO JOSE SOBREIRO 008.115.077-69 110.525.98-1 GUARAPARI  
264 RENATO JOSE SOBREIRO 008.115.077-69 111.460.91-3 GUARAPARI  
265 ROBERT ALMEIDA DE SOUZA 009.712.267-09 111.478.12-4 CONCEIÇÃO DA BARRA  
266 ROBSON MELGAÇO SANTOS 078.803.007-83 111.461.06-5 CONCEIÇÃO DA BARRA  
267 VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 114.036.247-04 110.082.70-2 PRESIDENTE KENNEDY  
268 VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 114.036.247-04 110.398.37-8 PRESIDENTE KENNEDY  
269 VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 114.036.247-04 110.398.53-0 PRESIDENTE KENNEDY  
270 VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 114.036.247-04 110.398.54-8 PRESIDENTE KENNEDY  
271 VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 114.036.247-04 110.467.88-4 PRESIDENTE KENNEDY  
272 VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 114.036.247-04 110.535.30-8 PRESIDENTE KENNEDY  
273 WALACE VIEIRA JORDAO 034.538.837-21 111.112.17-6 PRESIDENTE KENNEDY  
274 WALACE VIEIRA JORDAO 034.538.837-21 111.211.03-4 PRESIDENTE KENNEDY  
275 WALACE VIEIRA JORDAO 034.538.837-21 111.351.68-5 PRESIDENTE KENNEDY  
276 WALACE VIEIRA JORDAO 034.538.837-21 111.381.83-5 PRESIDENTE KENNEDY

Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55 (conforme o art. 1º)

Nome do Produtor Rural CPF Município
ANTONIO SERGIO DOS SANTOS 94732930700 PRESIDENTE KENNEDY
CANDIDO ARAUJO LIMA 81130201791 PRESIDENTE KENNEDY
CARLOS ANDRE COVRE 68843143700 PINHEIROS
DANIEL BROMERSCHENKEL 12519111704 SANTA MARIA DE JETIBA
EDILSON DE SOUZA FRICKS 07130449772 PRESIDENTE KENNEDY
ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 35386827715 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
HUDSON CARDOSO DA HORA 77610830704 PRESIDENTE KENNEDY
IRANY CARDOSO FILHO 18951120600 PRESIDENTE KENNEDY
ISAAC COVRE 72127031768 PINHEIROS
JOSE AUGUSTO KLEIN 07520218775 DOMINGOS MARTINS
JOSE PUPPIM 34267476772 CASTELO
JOSE ROBERTO MARTINS LIMA 19025122787 PRESIDENTE KENNEDY
JOVEM MARTIN ZUCOLOTO 31728456720 VITORIA
LUIZ ANDRE MALACARNE 86127241715 SAO DOMINGOS DO NORTE
MOYSES ALVINO COVRE 79609104720 PINHEIROS
OSWALDO LUIZ CALLEGARI 09649433791 SAO DOMINGOS DO NORTE
VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA 11403624704 VITORIA
WALACE VIEIRA JORDAO 03453883721 PRESIDENTE KENNEDY