O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ; e

Considerando a necessidade de potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ao acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público alvo a população em extrema pobreza. O Programa Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais, no montante de R$ 13.878.960,00 (treze milhões, oitocentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

IMPACTO FINANCEIRO MEMORANDO Nº 114/2011 - CGSB/DAB/SAS/MS

Os incentivos são destinados a implantação de 185 Laboratórios Regionais de Prótese Dentária e os recursos irão integrar o financiamento dos procedimentos de prótese dentária total, parcial removível e próteses coronárias, no valor financeiro total/ano de R$ 13.878.960,00 (Treze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) (Quadro 1), que serão incorporados ao Teto Financeiro de Alta e Média Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, com efeito financeiro a partir da competência dezembro de 2011.

Os recursos orçamentários, objeto desse documento, deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Quadro 1. Quantidade de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária a serem implantados e impacto financeiro no ano de 2011.