A Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, em face da competência estabelecida por meio do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, em seu art. 38-A, inciso X , e com base no disposto na Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , nas disposições contidas no Termo de Cooperação nº 03/2010, especificamente em sua cláusula terceira, alínea "c", e nos autos do Processo nº 08200.016362/2011-39,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e o correspondente repasse de recursos financeiros no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o Departamento de Polícia Federal (DPF), visando ao apoio financeiro, em regime de mútua cooperação, para aquisição de embarcações, conforme segue.

Órgão Concedente: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Unidade Gestora: 200246 (Funad); Gestão: 00001 - Tesouro Nacional.

Órgão Executor: Departamento de Polícia Federal (DPF).

Unidade Gestora: 200337 (DPF); Gestão: 00001 - Tesouro Nacional.

Programa/Ação: 14422066582360001 - Apoio a Projetos de Interesse do Sisnad.

Fonte: 0100.

Valor: R$ 2.000.000,00; Natureza da Despesa 449052.

Art. 2º A descentralização do crédito orçamentário ocorrerá em única parcela.

§ 1º Caberá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização.

§ 2º Os recursos descentralizados deverão ser executados em estrita observância às normas de execução orçamentária e financeira do Governo Federal.

Art. 3º O Departamento de Polícia Federal (DPF), deverá restituir à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), os créditos transferidos e não empenhados até o final de cada exercício, com base no que dispõe o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , observada a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE