Portaria GS/SET nº 40 de 19/06/2009
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 20 jun 2009
Divulga Tabela de Códigos de Ajustes de Apuração, para fins de geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 02, de 3 de abril de 2009, no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, e no art. 623-K, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar Tabela de Ajustes de Lançamento e Apuração do ICMS, para fins de geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de junho de 2009.
JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA
Secretário de Estado da Tributação
*Republicada por incorreção
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS (nos termos do ATO COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008)| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| RN011001 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, I |
| RN026001 | Crédito presumido - Nas operações com sal marinho - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, I |
| RN011002 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subseqüente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, II |
| RN011003 | Estorno crédito - Mercadorias objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, III |
| RN026003 | Crédito presumido - Às indústrias ceramistas - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, III |
| RN011004 | Estorno crédito - Mercadorias que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, IV |
| RN022004 | Outros créditos - Crédito autorizado em processo administrativo regular da SET, exceto de restituição de ICMS-ST |
| RN011005 | Estorno crédito - Mercadorias que perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, V |
| RN026005 | Crédito presumido - Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, V |
| RN011006 | Estorno crédito - Mercadorias que forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, VI |
| RN026006 | Crédito presumido - Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, VI |
| RN011007 | Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas ao ativo permanente do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, VII, a |
| RN026007 | Crédito presumido - Aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, VII |
| RN011008 | Estorno crédito - Mercadorias que saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída - Dec. 13.640/ 97 - art. 115, VIII |
| RN011009 | Estorno crédito - Do saldo credor existente na data da opção do crédito presumido no art. 112 - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, § 10, III |
| RN026010 | Crédito presumido - Aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5%, a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, X |
| RN026011 | Crédito presumido - Nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XI |
| RN026013 | Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XIII |
| RN011014 | Estorno crédito - Na cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 meses - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, § 55 |
| RN026014 | Crédito presumido - Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XIV |
| RN000015 | Outros débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, § 37, V |
| RN011015 | Estorno crédito - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, § 37, III |
| RN033015 | Estorno de débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, § 37, III |
| RN026015 | Crédito presumido - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XV |
| RN026016 | Crédito presumido - Nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XVI |
| RN026017 | Crédito presumido - Nas remessas dos veículos automotores relacionados no Anexo 115 - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XVII |
| RN022018 | Outros créditos - Crédito recuperado por decisão judicial |
| RN026018 | Crédito presumido - Nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XVIII |
| RN022019 | Outros créditos - Créditos recebidos em transferência de outros contribuintes ou utilizados na compensação com "saldos devedores próprios" |
| RN026019 | Crédito presumido - Ao adquirente do gado bovino oriundo de produtor inscrito no CCE, destinado ao abate - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XIX |
| RN000020 | Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária |
| RN026021 | Crédito presumido - Nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XXI |
| RN026022 | Crédito presumido - À indústria de boné, rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, XXII, a e b |
| RN026023 | Crédito presumido - crédito presumido que resulte em carga tributária de 8%, nas prestações internas de serviço de transporte aéreo e nas prestações interestaduais de serviço de transporte aéreo tomadas por não contribuinte do imposto - Dec. 13.640/ 97 - art. 270 |
| RN000025 | Outros débitos - Débito de ICMS relativo a diferença devida pela seguradora relativamente às saídas reais ou simbólicas das peças ou partes referidas no inciso III art. 178 - Dec. 13.640/ 97 - art. 178 |
| RN000030 | Outros débitos - Débito relativo a diferença de alíquotas dos estabelecimentos agropecuários e aquícolas que poderão compensar com o saldo credor acumulado em virtude de suas exportações - Dec. 13.640/ 97 - art. 107-A |
| RN022030 | Outros créditos - Operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte - Dec. 13.640/ 97 - art. 110 |
| RN022031 | Outros créditos - Operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte - Dec. 13.640/ 97 - art. 111 |
| RN022032 | Outros créditos - Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação - Dec. 13.640/ 97 - art. 117 |
| RN022033 | Outros créditos - Crédito de 1/48 avos referente ao ativo permanente - Dec. 13.640/ 97 - art. 105 § 5 |
| RN022034 | Outros créditos - Crédito de ICMS nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias sujeita à substituição tributária. |
| RN022035 | Outros créditos - Crédito de serviço de comunicação proporcional à exportação |
| RN022036 | Outros créditos - Crédito do estoque na exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária |
| RN022037 | Outros créditos - Crédito do estoque no desenquadramento do simples nacional |
| RN022038 | Outros créditos - Crédito do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária - Dec. 13.640/ 97 - art. 109-A, XIII |
| RN022039 | Outros créditos - Crédito do imposto pago indevidamente por erro no registro dos documentos ou preenchimento do documento de arrecadação. |
| RN022040 | Outros créditos - Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal. |
| RN022041 | Outros créditos - Crédito na transferência de propriedade do estabelecimento. |
| RN022042 | Outros créditos - Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria cuja entrada se destinava às atividades sujeitas ao ISS |
| RN022043 | Outros créditos - Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito |
| RN011044 | Estorno crédito - Crédito tributário apurado mediante ação fiscal - Dec. 13.640/97 - art. 109 § 22 |
| RN022050 | Outros créditos - Crédito FECOP 5410 - Dec. 13.640/ 97 - art. 621-A § 3º |
| RN022051 | Outros créditos - Crédito FECOP 5415 - Dec. 13.640/ 97 - art. 621-A § 3º |
| RN022052 | Outros créditos - Crédito Relativo aos Serviços de Transporte CIF do imposto retido por substituição tributária, cobrado sobre o serviço de transporte efetuado por transportador autônomo - Dec. 13.640/ 97 - art. 111 inc.I a |
| RN022053 | Outros créditos - Crédito relativo a serviços de empresas prestadoras de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite ou de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos a tomadores localizados em outro Estado - Dec. 13.640/ 97 - art. 621 § 8º a |
| RN022054 | Outros créditos - Crédito relativo a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no art. 59 - B - Dec. 13.640/ 97 - art. 59-C, inc.II |
| RN022055 | Outros créditos - Crédito relativo a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no art. 59 - B - Dec. 13.640/ 97 - art. 59-C, inc.II |
| RN026101 | Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento) - Dec. 13.640/ 97 - art. 112 - A, I |
| RN026102 | Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis - AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento) - Dec. 13.640/ 97 - art. 112 - A, II |
| RN026103 | Crédito presumido - Nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis - AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 4% (quatro por cento) - Dec. 13.640/ 97 - art. 112 - A, III |
| RN022111 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado cód. 1240 |
| RN000112 | Outros débitos - Débito recebido pela inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - art. 106-A |
| RN011112 | Estorno crédito - Crédito transferido para inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - art. 106-A |
| RN022112 | Outros créditos - Crédito recebido pela inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - art. 106-A |
| RN033112 | Estorno de débitos - Débito transferido para inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - art. 106-A |
| RN011117 | Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas a uso ou consumo do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - art. 112, VII, b |
| RN026150 | Crédito presumido - Nas operações com lagosta, molúsculo e pescado - Dec. Nº 13.640/97 - art. 35 |
| RN026160 | Crédito presumido - Nas operações internas com camarão - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-B, I |
| RN026161 | Crédito presumido - Nas operações interestaduais com camarão industrializado - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-B, II |
| RN011162 | Estorno crédito - Contribuinte optante do crédito presumido do Art. 44-B - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-F, I |
| RN011163 | Estorno crédito - Contribuinte optante do crédito presumido do Art. 44-B - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-F, II |
| RN011164 | Estorno crédito - Contribuinte optante do benefício previsto no Art. 59-B (operações com castanha) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 59-B § único |
| RN011200 | Estorno crédito - Regime Especial - drogas e medicamentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 |
| RN033200 | Estorno de débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Estorno dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 |
| RN000201 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art. 3, I |
| RN000202 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art. 3, III |
| RN000203 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art. 3, IV |
| RN000204 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art. 3, V |
| RN000205 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art. 3, VI |
| RN100206 | Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art. 7 § I |
| RN011300 | Estorno crédito - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 |
| RN033300 | Estorno de débitos - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03 |
| RN000301 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições interestaduais (1242) - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, I, a |
| RN026301 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, I, c |
| RN000302 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições interestaduais (1242) - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, I, b |
| RN026302 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, I, d,1 |
| RN000303 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições do exterior 1230 (s/ diferimento) - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, II, b |
| RN026303 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, I, d,2 |
| RN000304 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições do exterior 9001 (c/ diferimento) - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, II, b |
| RN026304 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, I, d,3 |
| RN000305 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, III, a |
| RN026305 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, II, c |
| RN000306 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, III, b,1 |
| RN026306 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, II, d |
| RN000307 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, III, b,2 |
| RN026307 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, II, e,1 |
| RN000308 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, III, b,3 |
| RN026308 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, II, e,2 |
| RN000309 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 17% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, IV, a |
| RN026309 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, II, e,3 |
| RN000310 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 25% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, IV, b |
| RN026310 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, III, a |
| RN000311 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física em percentual superior a 30% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, V |
| RN026311 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, III, b |
| RN000312 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ mesmo contribuinte em percentual superior a 20% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, VI |
| RN026312 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºB, III, c |
| RN000313 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, VII |
| RN026313 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºF, I |
| RN000314 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ contribuintes - art. 3ºA, VIII, a - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, VIII, a |
| RN026314 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºF, II |
| RN000315 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ pessoa física - art. 3ºA, VIII, b - Dec. 17.987/04 - art. 3ºA, VIII, b |
| RN026315 | Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3ºF, III |
| RN000316 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - FECOP - 5410 |
| RN000317 | Outros débitos - Regime especial - Alimentos - FECOP - 5415 |
| RN022401 | Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS recolhido antecipadamente antes da saída AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial - Dec. 13.640/ 97 - art. 945 § 6º IV |
| RN026401 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º I, a |
| RN026402 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º I, b |
| RN026403 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico anidro combustível - AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º I, c |
| RN026404 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º I, d |
| RN026405 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º II, a |
| RN026406 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º II, b |
| RN026407 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º II, c |
| RN026408 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º II, d |
| RN026409 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º III, a |
| RN026410 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º III, b |
| RN026411 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de álcool etílico anidro combustível - AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º III, c |
| RN026412 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º III, d |
| RN011413 | Estorno crédito - Regime especial - Produtor de álcool - transferido, pelo detentor do regime especial, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte - Dec. 18.312/05 - art. 2º III, § 3º |
| RN026414 | Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - recebido de outro estabelecimento do mesmo contribuinte detentor do regime especial - Dec. 18.312/05 - art. 2º III, § 3º |
| RN011415 | Estorno crédito - Regime especial - Produtor de álcool - créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.312/05 - art. 3º § 2º |
| RN033416 | Estorno de débitos - Regime especial - Produtor de álcool - transferido, pelo detentor do regime especial, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte |
| RN000417 | Outros débitos - Regime especial - Produtor de álcool - recebido de outro estabelecimento do mesmo contribuinte detentor do regime especial |
| RN000500 | Outros débitos - Regime especial construção civil - Dec. 17.104/2003 - art.2º, I |
| RN011500 | Estorno crédito - Regime especial construção civil - dos créditos resultantes da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 - art.2º |
| RN033500 | Estorno de débitos - Regime especial construção civil - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 - art.2º |
| RN011600 | Estorno crédito - Regime especial material de construção - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 19.228/2006 - art. 3º § 3º |
| RN033600 | Estorno de débitos - Regime especial material de construção - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 19.228/2006 - art. 3º § 3º |
| RN000601 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições interestaduais - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, I, a |
| RN000602 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições interestaduais - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, I, b |
| RN000603 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições do exterior - Dec. 19.228/2006 |
| RN000604 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas paras pessoas jurídicas - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, III, exceto as excedentes a 20% |
| RN000605 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas para pessoas não inscritas no CNPJ - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, IV |
| RN000606 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas para contribuinte excedentes aos 20% - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, § 1º |
| RN000607 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas interestaduais para contribuintes - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, V, a |
| RN000608 | Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas interestaduais para não contribuintes - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, V, b |
| RN011700 | Estorno crédito - Regime especial Importador - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.032/2004 |
| RN033700 | Estorno de débitos - Regime especial Importador - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.032/2004 |
| RN000701 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Aquisições do Exterior 6% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, I |
| RN000702 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas Internas 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, II |
| RN000703 | Outros débitos - Regime especial - Importador -Saídas interestaduais p/ contribuintes 1% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, III, a |
| RN000704 | Outros débitos - Regime especial - Importador -Saídas interestaduais p/ não contribuintes 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, III, b |
| RN000705 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 17% - 2,55% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, IV, a |
| RN000706 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 25% - 3,75% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, IV, b |
| RN000707 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física em percent. superior a 20% - 2,00% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, V |
| RN000708 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ mesmo contribuinte em percent. superior a 20% - 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, VI |
| RN000709 | Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, VII |
| RN000710 | Outros débitos - Regime especial - Importador - FECOP 5410 |
| RN000711 | Outros débitos - Regime especial - Importador - FECOP 5415 |
| RN011800 | Estorno crédito - Regime especial - Construtora - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 |
| RN033800 | Estorno de débitos - Regime especial - Construtora - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 |
| RN000801 | Outros débitos - Regime especial - Construtora - Aquisições Interestaduais 3% - Dec. 17.104/2003 - art 2º, I |
| RN009999 | Outros débitos - não especificados - operação própria |
| RN109999 | Outros débitos - não especificados - operação terceiro |
| RN019999 | Estorno de Crédito - não especificados - operação própria |
| RN119999 | Estorno de Crédito - não especificados - operação terceiro |
| RN029999 | Outros créditos - não especificados - operação própria |
| RN129999 | Outros créditos - não especificados - operação terceiro |
| RN039999 | Estorno de débitos - não especificados - operação própria |
| RN139999 | Estorno de débitos - não especificados - operação terceiro |
| RN049999 | Deduções do Imposto apurado - não especificados - operação própria |
| RN149999 | Deduções do Imposto apurado - não especificados - operação terceiro |
| RN059999 | Débito especial - não especificados - operação própria |
| RN159999 | Débito especial - não especificados - operação terceiro |
Composição do código
| posição | Preenchimento |
| 1 e 2 | RN |
| 3 | 0 - Próprio 1 - Terceiro |
| 4 | 0 - Outros débitos 1 - Estorno de créditos 2 - Outros créditos 3 - Estorno de débitos 4 - Deduções do imposto apurado 5 - Débito Especial |
| 5 | 0 - Outros débitos 1 - Estorno de créditos 2 - Outros créditos 3 - Estorno de débitos 4 - Deduções do imposto apurado 5 - Débito Especial 6 - Crédito presumido |
| 6, 7 e 8 | Código SET |