Portaria SOF nº 40 de 17/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2007
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério da Educação.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e
Considerando a necessidade de viabilizar a plena execução da ação 0509 - "Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei Orçamentária vigente com recursos da Contribuição do Salário-Educação; e
Considerando a vedação da aplicação de recursos da referida Contribuição nas despesas relativas à assistência ao educando, às entidades de educação especial e básica não-públicas e ao pagamento de pessoal temporário e a possibilidade de utilização de recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no atendimento dessas despesas, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO I | MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1061 BRASIL ESCOLARIZADO | 100.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 361 | 1061 0509 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA | 100.000.000 | ||||||
| 12 361 | 1061 0509 0105 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 100.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 60.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO II | MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1061 BRASIL ESCOLARIZADO | 100.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 361 | 1061 0509 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA | 100.000.000 | ||||||
| 12 361 | 1061 0509 0105 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 100.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 113 | 60.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 113 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||