O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 23 do Decreto nº 5.179, de 13 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo, o quantitativo de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, a serem nomeados após a homologação do concurso público objeto do Edital ESAF nº 46, de 15 de julho de 2005, que terão exercício nos órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA