O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 07 a 24 de outubro de 2003 para os aditamentos aos contratos do Programa de Crédito Educativo referentes ao segundo semestre de 2003, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS