Portaria DP/SE/MJ nº 40 de 03/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESFF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL | |||||||||
| 30907 14 421 0661 4675 | ESTUDOS E PESQUISAS NA ÁREA PENAL, PENITENCIÁRIA. E CRIMINOLÓGICA | ||||||||
| 30907 14 421 0661 4675 0001 | NACIONAL | F | 3330 | 118 | 50.119 | F | 3350 | 118 | 50.119 |
| TOTAL | 50.119 | TOTAL | 50.119 | ||||||