A Chefe da Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal - Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria ASCIF nº 3, de 05 de julho de 2022, do Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, página 60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ELAINE MIRANDA DOS SANTOS