O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Considerando o cancelamento do expediente bancário em 29 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 05 de janeiro de 2018 o vencimento da 12ª parcela do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa, referente ao exercício de 2017 e vencida em 29.12.2017, mantidas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 02 dias do mês de janeiro de 2018.

CHRISTIAN ZINI AMORIM

Secretário de Finanças