Art. 1º Ao que dispõe o Art. 7º da referida Portaria, passa-se a valer:

"Art. 7º A partir do dia 1º de abril de 2016, será iniciada a fiscalização com a retenção, remoção ou apreensão dos veículos irregulares, quando os condutores e proprietários estarão sujeitos às medidas administrativas e penalidades previstas para as infrações de trânsito tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Campo Grande (MS), 01 de março de 2016.

GERSON CLARO DINO

Diretor Presidente