O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 48, de 26 de dezembro de 2013; e

Considerando a redução do expediente bancário no dia do vencimento normal do ISS;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 12 do mês de fevereiro de 2016, o prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS da competência de janeiro de 2016, devido ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo "valor cobrado".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 10 de fevereiro de 2016.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal