Portaria SEMFAZ nº 4 DE 27/02/2014
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 02 abr 2014
Altera a Portaria nº 8/2011 que disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, a aplicação da Substituição Tributária do ISSQN e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 63/2003 e com o Decreto nº 3.646/2011 que regulamenta a substituição tributária no município,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o ANEXO I da Portaria nº 08 de 04 de novembro de 2011 que trata dos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se Publica-se
Aracaju, 27 de fevereiro de 2014.
LUCIANO PAZ XAVIER
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO I