O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.758 de 09 de dezembro de 1999.

Resolve:

Art. 1º. Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado - TRF, para o exercício de 2012, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em R$ 116.949,83 (cento e dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º. O valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado será recolhido mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, em duodécimos de R$ 9.745,82 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), única e exclusivamente através de ficha de compensação bancária, à conta nº 9.285-1, Agência 3795-8 do Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único. O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos previstos no parágrafo 6º, do Art. 6º da referida Lei 7.758/1999.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Luiz Eduardo Bezerra de Farias

Diretor Presidente