O Secretário de Estado da SEPLAN, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que dispõe o art. 23 da Lei 2.826 de 29 de setembro de 2.003:

Considerando a necessidade de normatizar as atividades de acompanhamento, avaliação e fiscalização de projetos industriais incentivados.

Resolve:

Art. 1º. Submeter às sociedades empresárias abaixo relacionadas ao Regime Especial de Acompanhamento e Fiscalização, previsto no art. 23 do Regulamento da Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Art. 2º. Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial Regime Especial de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela Secretaria Executiva Adjunta de Políticas Setoriais - SEAPS, que deverá observar:

I - se os produtos comercializados são detentores de incentivos fiscais previstos em projeto técnico e aprovado pelo CODAM, assim como a existência de Laudo Técnico de Inspeção em vigência;

II - se o processo produtivo praticado caracteriza atividade industrial, e aferir a quantidade de mão de obra empregada em cada etapa do processo de produção;

III - levantar o custo com a energia elétrica utilizada como insumo;

IV - verificar o nível de desagregação dos insumos adquiridos e se estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V - Verificar o cumprimento do projeto técnico aprovado pelo CODAM.

Art. 3º. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Manaus, de janeiro de 2013.

APPIO DA SILVA TOLENTINO

Secretário Executivo Adjunto de Políticas Setoriais

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico