O Secretário Executivo do Ministério do Esporte, no uso das suas competências que lhe foi subdelegada pelo Art. 3º da Portaria nº 36, de 07 de Fevereiro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, a concordância com o afastamento de atleta, profissional especializado ou dirigente, servidor público ou militar, da Administração Pública direta e indireta, autarquia ou fundacional, convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no país ou no exterior, nos termos do Art. 84 da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES