O Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 12º da Portaria nº 174, de 23 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2011, Seção 2, página 31, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO-2011), e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Municípios,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLÁUDIO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

53000 - Ministério da Integração Nacional

53202 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM