Nota:
1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 3, de 13.01.2012, DOU 27.01.2012

2) Redação Anterior:

O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS 74/1988), acrescida de índice, promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982 , como emendada. Tal consolidação inclui todas as emendas que entraram em vigor internacionalmente em 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º A referida Consolidação, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "SOLAS_indice-2011.pdf", função "hash shal", é: 3202a1c5ec0475937883ea89ca620f3fd9dd5606.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se nesta data a Portaria nº 2/Sec-IMO, de 08ABR2011 .

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA