Portaria SUBTF nº 4 de 08/09/2010
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 01 out 2009
Compete à F/SUBTF/CIT o arquivamento dos processos cujos créditos tributários tenham sido objeto de inscrição em Dívida Ativa.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Realizada Intervivos por Ato Oneroso no uso de suas atribuições que a ele são conferidas pela legislação em vigor:
Resolve:
Art. 1º Compete à F/SUBTF/CIT -1 determinar o arquivamento dos processos cujos créditos tributários tenham sido objeto de inscrição em Dívida Ativa.