Portaria CD nº 4 de 26/02/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 03 mar 2009
Abre no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30.12.2008), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14.08.2008, e ainda com base no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.897, de 30.12.2008, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 01/SOF, de 12.01.2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30.12.2008), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 17.100 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 212 | 0681 007G | CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO INTERPARLAMENTAR | 17.100 | ||||||
| 01 212 | 0681 007G 0001 | CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO INTERPARLAMENTAR - NACIONAL | 17.100 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 17.100 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.100 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.100 | ||||||||
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 17.100 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 17.100 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 17.100 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.100 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.100 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.100 | ||||||||