O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da Portaria nº 6/GMMDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SE-MDIC, de 29 e novembro de 2006 e o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e nas Leis nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e as informações constantes no Processo nº 52008.000004/2009-68,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e de respectivos recursos financeiros, no valor de R$ 293.397,84 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), constante da Funcional Programática de Código 22.122.0411.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa, em favor do Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de custear despesas referentes à Missão Oficial ao Norte da África, Etapas da Líbia, Tunísia e Marrocos, a realizar-se no período de 24 a 30 de janeiro de 2009, inclusive trânsito, com itens de gasto discriminados em Plano de Trabalho, Anexo desta Portaria, conforme Mensagem Eletrônica da ASINT-GM, de 23 de janeiro de 2009 e seu complemento em Planilha detalhada.

Art. 2º A descentralização de créditos orçamentários e o respectivo repasse de recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Portaria, refere-se ao exercício de 2009.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos créditos orçamentários e respectivos recursos financeiros descentralizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao Ministério das Relações Exteriores para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização.

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores deverá restituir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior os créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os saldos de recursos financeiros não utilizados até o final do exercício de 2009.

Art. 4º A descentralização de créditos orçamentários e o respectivo repasse de recursos financeiros ao Ministério das Relações Exteriores ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 5º Caberá à Assessoria Internacional - ASINT do Gabinete do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercer o acompanhamento das atividades referentes ao objetivo da descentralização de créditos orçamentários e respectivo repasse de recursos financeiros previsto no art. 1º, de modo a apoiar e evidenciar sua boa e regular aplicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO ATILA BATISTA DE AZEVEDO

PLANO DE TRABALHO

Descentralização Externa de Créditos/Repasse de Recursos Financeiros ao MRE

(com o objetivo de custear despesas referentes à Missão Oficial ao Norte da África, Etapas da Líbia, Tunísia e Marrocos, a realizar-se no período de 24 a 30 de janeiro de 2009, inclusive trânsito)

Discriminação de Itens de Gasto

(Mensagem Eletrônica da ASINT-GM, de 23 de janeiro de 2009 e seu complemento em Planilha detalhada)

- US$ 125.970,48 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta dólares e quarenta e oito centavos dos EUA), equivalentes nesta data a 293.397,84 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Consulta de Conversão de Moedas no sítio do Banco Central do Brasil;

- Unidade Gestora Favorecida: 240005 - COF/MRE;

- Natureza de Despesa: 3.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.