O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao Código Internacional para o Transporte Seguro de Grãos a Granel (International Grain Code), aprovado pela Resolução MSC. 23 (59) da Organização Marítima Internacional (IMO) e tornado efetivo internacionalmente a partir de 01JAN1994, de cumprimento obrigatório, com vistas ao atendimento dos requisitos da parte C do Capítulo VI da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982, como emendada.

Art. 2º O referido Código, em língua portuguesa, está disponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/index.htm, e a verificação da autenticidade do arquivo "graincod.pdf", função hash sha1, é 3c09aaf1aa2d401bd833f4b98509f5ccc883cbc8.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO