A SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 44 do Anexo I do Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, e no art. 3º, inciso III, e art. 4º, inciso I, do Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007 e na Portaria nº 3, de 29 de setembro de 2008, e Considerando os termos da decisão tomada pelo Grupo Executivo sobre Mudança do Clima na reunião realizada no dia 21 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 10 de novembro de 2008, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 3, de 29 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2008, Seção 1, páginas 102 a 127.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUZANA KAHN RIBEIRO