Portaria DP/SE/MJ nº 4 de 17/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2008
Promove a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30909 - Fundo para Aparelhamento e Reaparelhamento das Atividades Fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e Portaria SOF/MP nº 7, de 28 de março de 2008,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça - MJ, constante da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS
JUSTIFICATIVA
A troca de modalidade de Aplicação Direta (4490) para Transferências a Estado e ao Distrito Federal (4430), tem por finalidade proceder ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente a execução do Projeto.
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101.14.422.1063.8974 | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO Á JUSTIÇA. | 500.000 | 500.000 | ||||||
| 30101.14.422.1063.8974.0056 | NO ESTADO ADO AMAPA - AP | F | 4490 | 100 | 500.000 | F | 4430 | 100 | 500.000 |
| 30101.14.422.1063.8974 | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS P/A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA APARELHAMENTO DO CENRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. | 500.000 | 500.000 | ||||||
| 30101.14.422.1063.8974.0058 | NO DISTRITO FEDERAL - DF | F | 4490 | 100 | 500.000 | F | 4430 | 100 | 500.000 |
| TOTAL | 1.000.000 | TOTAL | 1.000.000 | ||||||