Portaria SEFAZ nº 4-R de 01/02/2007

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 fev 2007

Relaciona empresas industriais signatárias de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 530-E, V, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 530-E, V, b, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e.

Considerando o disposto no processo nº 35454130, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º As saídas internas promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo Único, terão sua base de cálculo reduzida, na forma prevista no art. 530-E, V do RICMS/ES.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

Vitória, 01 de fevereiro de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 04-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007

Nº Inscrição Estadual Razão Social Município
1 080.947.08-5 INDÚSTRIA MECANICA SAO JOSE LTDA ARACRUZ
2 082.402.49-3 DISTRIFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA VILA VELHA
3 080.924.04-2 SEISA SERVICOS INDÚSTRIAS LTDA CARIACICA
4 081.931.24-7 METALURGICA CARAPINA INDUSTRIAL LTDA SERRA
5 082.400.20-2 HZM S/A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SOORETAMA

6

082.102.88-0

FBR Service Indústria e Comércio de Máquinas, Acessórios e Serviços Ltda. EPPE (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 16/10/2007).

Aracruz

7

082.469.69-5

Oxitubos Indústria e Comércio de Tubos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 16/10/2007).

Sooretama
8 082.184.48-8 TDB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA SERRA

(Redação dada pela Portaria nº 1-R, de 01.02.2007 - Efeitos a partir de 21.01.2008)