O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 221, de 13 de fevereiro de 2004, que habilita o estado do Amapá na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência - NOAS-SUS nº 01/2002;

Considerando a Portaria GMMS nº 3.213 de 10 de julho de 1998, que implementa o acordo firmado entre os estados do Amapá, Maranhão, Tocantins, Pará e Piauí, viabilizando a transferência de recursos financeiros entre esses Estados, como forma de compensação das despesas realizadas com as internações hospitalares interestaduais; e

Considerando o Ofício nº 053/2005 - CIB - AP/SESA, de 6 de dezembro de 2005, que aprova a Programação Pactuada Integrada do Teto Assistencial da Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Publicar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS nº 01/96 e NOAS-SUS nº 01/2002, conforme detalhado no Anexo II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Amapá referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 35.337.577,42, assim distribuído:

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde dos Municípios Não Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não Habilitados em Gestão Plena/Avançada

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

QUADRO 1 A

QUADRO 2 A

QUADRO 2 B