O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais conforme art. 71 do Anexo II da Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e considerando o disposto no Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento das despesas no exercício de 2006, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, constantes no Anexo II da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 1, de 13 de fevereiro de 2006, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil

Fontes: 0250 e 0280.

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil

Fontes: 0100, 0150 e 0172.