O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo nº 09-03/342/03, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação da Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro para Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo, mantendo a sigla CISCEA.

Art. 2º A CISCEA é subordinada diretamente ao Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DGCEA).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEN.-BRIG.-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO